Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.

Embargos de terceiro. Mulher casada. Bem imóvel. Intimação da penhora. Defesa da meação.

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Cabimento. Sentença cassada.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Suspensão do curso do processo principal. Artigo 1.052 do CPC.

Embargos de terceiro. Art. 1.046 do CPC. Ameaça de turbação ou esbulho

Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera os Embargos de Declaração - PLS 268 de 2004.

"Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário".

Questões práticas sobre processo civil: embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração. Parte 1

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira.

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

, interpretando o artigo 1.026 do CPC, considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para

Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial

recolhimento de custas, havia declarado a deserção e indeferido liminarmente os embargos de divergência.

Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma

Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade

Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

A Decisão foi unânime.

Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

(TJSP) que rejeitou embargos de terceiro opostos com o objetivo de cancelar protesto contra a alienação de um imóvel.

Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução no processo do trabalho

A Decisão foi unânime.